Veículos adquiridos com isenção de IPI e ICMS, ou apenas com desconto de IPI, não podem ser transferidos antes do prazo pós-compra (dois anos para IPI e quatro anos para ICMS).
E, para garantir que o veículo não seja vendido durante esse período de carência, o Detran registra as informações no Renavam do veículo: limite de imposto intransf. A lei costumava definir compl-53. Por isso, fica marcado como consulta para quem quiser comprar.
Restrição Tributária PcD
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Para verificar se o veículo possui algum registro, basta consultar o Renvam e a placa do veículo diretamente no site do Detran e verificar se há alguma anotação no campo "Restrições Fiscais".
Em relação aos documentos, a existência da restrição pode ser verificada observando a palavra “intransferível”. É importante saber que os veículos com restrições nem sempre possuem as informações em arquivo. A forma mais segura é consultar o site do Detran.
Caso o veículo precise ser vendido antes do término do período de carência, o beneficiário deverá pagar o imposto isento no ato da compra. Vale lembrar que tais pagamentos não são proporcionais ao tempo restante.
O processo deve ser concluído pelo Ministro da Fazenda e pela Receita Federal. O processo é complexo e não deve haver erros nos cálculos de pagamento para evitar maiores complicações. Consulte um especialista no assunto se estiver pensando em fazê-lo.
Se esse for o seu caso, venha conversar conosco. Venha para a Joy isenções, que vamos te ajudar nesse e em outros problemas.
